Ministro arquiva pedido de deputada distrital por votação secreta em processo de cassação

O processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar foi iniciado pela Comissão de Ética da Câmara Legislativa.

Defesa de finlandês preso para extradição pede liberdade ao Supremo

STF autoriza extradição de português condenado por rufianismo e tráfico internacional de pessoas

Pela decisão, Portugal terá de se comprometer a subtrair o tempo de pena já cumprido por Domingos, que ficou preso preventivamente antes de ser condenado.

Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva

A gravidade do crime, a necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça e a possibilidade de o acusado voltar para o crime não podem, por si só, fundamentar decreto de prisão preventiva.

Empresário denunciado por provocar incêndio e formação de quadrilha pede liberdade

Para a defesa do empresário, a prisão viola o princípio da liberdade, da razoável duração do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da humanidade da pena, da dignidade humana e do devido processo legal.

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal

ADI que contesta a prisão temporária será julgada diretamente no mérito

A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao Supremo

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Supremo mantém cobrança de imposto no momento da transferência do imóvel

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

Interpelação Judicial do senador José Sarney é extinta após explicações

Suspenso pagamento integral de pensão por morte a 31 beneficiários na Bahia

Plenário decide manter inquérito contra os 40 denunciados do "mensalão" no STF

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

Piauí ajuíza reclamação contra juiz de Tocantins que analisa demarcação de fronteiras entre dois Estados

Tabelião aposentado compulsoriamente pede reversão de aposentadoria no STF